CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
ArtIX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
Os blogs foram criados em meados de 1997, por Jorn Barger, autor de um dos primeiros FAQ,
sistema que permite as pessoas relatarem tudo o que acham de interessante.
Um instrumento totalmente interativo e "PESSOAL", permite que o usuário discuta, faça propaganda, exponha ideias, faça criticas, argumente e até mesmo PRIORIZE os assuntos que quiser.
No meu blog coloco tudo que acho interessante e apoio a cultura. Abri espaço para os artistas e tem sido prazeroso noticiar, fazer comentários, publicar material e etc.
O jornalista é imparcial mas tem total liberdade de expressão para publicar nos blogs o que bem quiser, respeitando as pessoas e o seu espaço. NÃO ACEITO CENSURA NO MEU BLOG, ainda mais sabendo de onde vem.
1. Disposições gerais
A liberdade genérica de comunicação e expressão é tema pacificamente consagrado pelo direito, nos mais elevados círculos internacionais.
A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, em seu artigo 11, já dispunha pela sua garantia:
"Art. 11. A livre comunicação das idéias e das opiniões é um dos mais preciosos direitos do homem; todo cidadão pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos desta liberdade nos termos previstos na lei".
Da mesma forma, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, no artigo XIX:
Todo homem tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de procurar, receber etransmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras." (destacado do original).
